FIALHO ADVOGADOS

Brasília · Desde 1990Brasília · Since 1990

Contencioso estratégico e consultoria jurídica no Distrito Federal e nos Tribunais Superiores. Strategic litigation and legal counsel in the Federal District and before Brazil's Superior Courts.

Há mais de três décadas, o Fialho Advogados conduz causas complexas com rigor técnico e atendimento direto dos sócios, do primeiro atendimento à sustentação oral. For over three decades, Fialho Advogados has handled complex disputes with technical rigor and direct partner involvement, from the first meeting to oral argument.

Áreas de atuaçãoPractice areas

Atuação seletiva e verticalizada nas áreas em que o escritório construiu prática consolidada.A selective, in-depth practice built on the areas where the firm has established experience.

Direito Empresarial e SocietárioCorporate and Business Law

Contratos empresariais, estrutura societária, governança e disputas entre sócios.Commercial contracts, corporate structuring, governance and shareholder disputes.

Direito Regulatório e EconômicoRegulatory and Economic Law

Atuação perante agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência.Practice before regulatory agencies and competition authorities.

Contencioso Cível e EstratégicoCivil and Strategic Litigation

Disputas contratuais e de responsabilidade civil de alta complexidade.Complex contractual and civil liability disputes.

Direito Público e FazendárioPublic and Tax-Related Litigation

Demandas envolvendo a Administração Pública e o contencioso fazendário.Disputes involving public authorities and tax-related government litigation.

Tribunais SuperioresSuperior Courts

Prática recursal perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.Appellate practice before the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court.

Conhecimento JurídicoInsights

Análises do escritório sobre temas que impactam a estratégia de empresas e litigantes.The firm's analysis of developments that shape strategy for companies and litigants.

Todas as publicaçõesAll publications

A convicção de que, em juízo, prevalece o argumento mais bem construído. The conviction that, in court, the better-constructed argument prevails.

Fundado em 1990, o escritório conduz cada caso em nível de sócio, do primeiro parecer à sustentação oral. Founded in 1990, the firm handles every matter at partner level, from the first opinion to oral argument.

Conheça o escritórioAbout the firm

Lucas Falcão Fialho
SócioPartner · OAB/DF 87.056
Maria Luísa dos Santos Fialho
SóciaPartner · OAB/DF 72.818

Perfis completosFull profiles

Uma questão jurídica exige análise criteriosa. Fale com o escritório. A legal matter deserves careful analysis. Contact the firm.

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Advocacia de precisão, construída caso a caso desde 1990.Precision advocacy, built case by case since 1990.

O Fialho Advogados atua em Brasília desde 1990. Ao longo de mais de três décadas, o escritório consolidou prática em contencioso cível e empresarial, direito público e regulatório, e na advocacia perante os Tribunais Superiores.

O escritório não delega a condução técnica de seus casos: as teses são estudadas, escritas e sustentadas pelos próprios sócios, que respondem diretamente ao cliente em todas as fases do trabalho. A atuação é seletiva por princípio, para que cada causa receba a profundidade que exige.

A atuação é orientada por um princípio simples: em juízo, prevalece o argumento mais bem construído. Por isso, o escritório investe continuamente em formação acadêmica, no acompanhamento sistemático da jurisprudência dos tribunais e na qualidade do texto jurídico — do primeiro parecer à sustentação oral.

Fialho Advogados has practiced in Brasília since 1990. Over more than three decades, the firm has built an established practice in civil and commercial litigation, public and regulatory law, and advocacy before Brazil's Superior Courts.

The firm does not delegate the technical conduct of its cases: legal arguments are researched, drafted and argued by the partners themselves, who remain directly accountable to the client at every stage. The practice is selective by principle, so that every matter receives the depth it requires.

The practice is guided by a simple principle: in court, the better-constructed argument prevails. The firm therefore invests continuously in academic training, in the systematic monitoring of court precedent, and in the quality of its legal writing — from the first opinion to oral argument.

Áreas de atuaçãoPractice areas

O escritório concentra sua prática em cinco áreas, atuando de forma integrada quando a causa o exige.The firm concentrates its practice in five areas, working across them when a matter so requires.

Direito Empresarial e SocietárioCorporate and Business Law

Assessoria a empresas e empresários na negociação e redação de contratos empresariais, na estruturação societária e em operações de reorganização. No contencioso, o escritório atua em disputas entre sócios, conflitos de governança, responsabilidade de administradores e execução de acordos de sócios.

The firm advises companies and entrepreneurs on the negotiation and drafting of commercial contracts, corporate structuring and reorganizations. In litigation, it acts in shareholder disputes, governance conflicts, directors' liability matters and the enforcement of shareholders' agreements.

Direito Regulatório e EconômicoRegulatory and Economic Law

Atuação consultiva e contenciosa perante agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência, com ênfase na interseção entre regulação e ordem econômica. O escritório acompanha processos administrativos sancionadores, consultas e questionamentos judiciais de atos regulatórios.

Advisory and contentious practice before regulatory agencies and competition authorities, with emphasis on the intersection of regulation and economic policy. The firm handles administrative enforcement proceedings, consultations and judicial challenges to regulatory acts.

Contencioso Cível e EstratégicoCivil and Strategic Litigation

Condução de disputas cíveis de alta complexidade: responsabilidade civil e contratual, revisão e resolução de contratos, tutelas de urgência e execução. O escritório assume causas em qualquer fase — inclusive as que exigem reconstrução de estratégia processual já em curso.

The firm conducts complex civil disputes: civil and contractual liability, contract review and termination, injunctive relief and enforcement. It takes on cases at any stage — including those that require rebuilding a litigation strategy already under way.

Direito Público e FazendárioPublic and Tax-Related Litigation

Demandas que envolvem a Administração Pública direta e indireta: contencioso fazendário, execuções fiscais e seus incidentes, responsabilidade do Estado e controle judicial de atos administrativos, com profundo conhecimento da forma como os entes públicos litigam em Brasília.

Matters involving public authorities: tax-related government litigation, tax enforcement actions and their incidental proceedings, State liability and judicial review of administrative acts — grounded in deep familiarity with how public bodies litigate in Brasília.

Tribunais SuperioresSuperior Courts

Prática recursal perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal: interposição e acompanhamento de recursos especiais e extraordinários, juízo de admissibilidade e seus filtros — inclusive a relevância da questão federal —, reclamações, sustentações orais e memoriais.

Appellate practice before the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court: special and extraordinary appeals, admissibility requirements and their filters — including the federal-question relevance threshold —, constitutional complaints, oral arguments and briefs.

Os sóciosThe partners

Todo caso do escritório é conduzido diretamente por um dos sócios.Every matter at the firm is handled directly by one of the partners.

Lucas Falcão Fialho

Sócio · OAB/DF 87.056Partner · OAB/DF 87.056

Atua nas áreas de contencioso cível e estratégico, direito empresarial, regulatório e fazendário, com ênfase na prática recursal perante os Tribunais Superiores.

Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), dedica-se academicamente aos temas de jurisdição constitucional e admissibilidade recursal — pesquisa que orienta a estratégia do escritório perante o STJ e o STF.

Practices in civil and strategic litigation, corporate, regulatory and tax-related government litigation, with emphasis on appellate advocacy before Brazil's Superior Courts.

A master's candidate in Law, State and Constitution at the University of Brasília (UnB), he devotes his academic work to constitutional jurisdiction and appellate admissibility — research that informs the firm's strategy before the STJ and the STF.

Mestrando em Direito, Estado e Constituição — Universidade de Brasília (UnB)
Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil (2026)
Pós-graduado em Direito Tributário e Processo Tributário (2025)
Graduado em Direito — Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
Master's candidate in Law, State and Constitution — University of Brasília (UnB)
Postgraduate degree in Civil Law and Civil Procedure (2026)
Postgraduate degree in Tax Law and Tax Procedure (2025)
Law degree — Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

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Maria Luísa dos Santos Fialho

Sócia · OAB/DF 72.818Partner · OAB/DF 72.818

Atua nas áreas de direito público, contencioso fazendário e contencioso cível, com prática consolidada no acompanhamento de demandas perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Practices in public law, tax-related government litigation and civil litigation, with an established practice before the Court of Justice of the Federal District and the Territories (TJDFT).

Pós-graduanda em Direito Público — PUC-RS
Graduada em Direito — Centro Universitário IESB (2018)
Postgraduate studies in Public Law (in progress) — PUC-RS
Law degree — Centro Universitário IESB (2018)

ContatoContact

Conhecimento JurídicoInsights

Análises autorais do escritório sobre jurisprudência, legislação e prática forense.The firm's own analysis of case law, legislation and litigation practice.

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Fialho Advogados

Em 3 de setembro de 2026 entra em vigor a mais profunda alteração no acesso ao Superior Tribunal de Justiça desde a Constituição de 1988. A Lei nº 15.484, sancionada e publicada em 4 de agosto de 2026, regulamenta o filtro de relevância da questão federal criado pela Emenda Constitucional nº 125/2022 e, encerrada a vacatio legis de trinta dias, torna exigível a demonstração de relevância como requisito de admissibilidade do recurso especial.

De 2022 a 2026: o caminho até a regulamentação

A EC 125/2022 inseriu os §§ 2º e 3º no art. 105 da Constituição, condicionando o conhecimento do recurso especial à demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. O texto constitucional, porém, remeteu a exigência aos termos da lei, e a Corte Especial do STJ, em questão de ordem julgada em 19 de outubro de 2022, assentou que o requisito somente seria exigível após a vigência da lei regulamentadora.

Essa lei tardou quase quatro anos. O PL 3.085/2026, de autoria do presidente do Senado e relatado na CCJ pelo senador Sergio Moro, foi aprovado em decisão terminativa na comissão em 1º de julho de 2026, confirmado pelo Plenário da Câmara em 14 de julho e sancionado em 4 de agosto. Em paralelo, o próprio STJ preparou sua estrutura interna: a Emenda Regimental nº 53/2026 instituiu o resumo estruturado obrigatório das petições e o julgamento virtual assíncrono, e, em 21 de agosto de 2026, o Plenário aprovou por unanimidade nova emenda regimental disciplinando o procedimento de análise da relevância, com vigência na mesma data da lei.

O que a lei exige

A regulamentação parte do comando constitucional:

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.Constituição Federal, art. 105, § 2º, incluído pela EC 125/2022

Conforme o texto divulgado da nova lei, que insere o art. 1.035-A no Código de Processo Civil e ajusta dispositivos correlatos, a relevância deverá ser demonstrada em tópico específico e fundamentado da petição recursal, caracterizando-se pela repercussão econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. A recusa da relevância depende de quórum qualificado de dois terços do órgão competente e é irrecorrível, o que eleva consideravelmente o custo de um tópico mal construído. A lei prevê, ainda, a possibilidade de suspensão nacional de processos que versem sobre a mesma questão enquanto o STJ delibera, em movimento que aprofunda a vocação do Tribunal como corte de precedentes.

As hipóteses de relevância presumida

O § 3º do art. 105 da Constituição presume a relevância em determinadas categorias de causas, que seguem dispensadas da demonstração:

  • ações penais;
  • ações de improbidade administrativa;
  • ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
  • ações que possam gerar inelegibilidade;
  • hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ;
  • outras hipóteses previstas em lei.

Estimativas divulgadas pela imprensa especializada a partir dos dados estatísticos do STJ indicam que cerca de um terço dos recursos especiais distribuídos nos últimos anos se enquadraria nas presunções. Para os demais, algo próximo de duzentos mil recursos por ano, a admissão passará pela demonstração fundamentada da relevância.

Regra de transição

Ponto de atenção imediato: conforme a regra de transição constante do texto divulgado da lei, a exigência alcança apenas os recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados a partir da entrada em vigor. Acórdãos publicados até 2 de setembro de 2026 permanecem no regime anterior, ainda que o recurso venha a ser interposto depois dessa data.

O que muda na estratégia de quem litiga

  • A relevância passa a ser pensada desde a propositura da ação: a natureza da causa e a fixação criteriosa do valor da causa ganham peso estratégico inédito.
  • O tópico de relevância exige construção técnica específica. Afirmações genéricas ou a mera reprodução do texto legal tendem a não superar o filtro, e a decisão negativa não comporta recurso.
  • As instâncias ordinárias tendem a se tornar a última palavra nas causas sem relevância presumida ou demonstrável, o que valoriza o esmero no prequestionamento, nos embargos de declaração e na formação do acervo probatório e argumentativo perante o TJDFT e os demais tribunais.
  • O acompanhamento das afetações e teses do STJ torna-se rotina obrigatória: a via preferencial de apreciação da relevância, conforme a disciplina regimental aprovada, é a formação de precedente qualificado.

O escritório acompanha a implantação do novo regime desde a tramitação legislativa e está à disposição para avaliar, caso a caso, o enquadramento de recursos pendentes e futuros nas novas exigências.

On September 3, 2026, the most far-reaching change to access to the Superior Court of Justice (STJ) since the 1988 Constitution takes effect. Law No. 15,484, signed and published on August 4, 2026, implements the federal-question relevance filter created by Constitutional Amendment No. 125/2022 and, once the thirty-day vacatio legis has run, makes a showing of relevance a requirement for the admissibility of the special appeal.

From 2022 to 2026: the road to implementation

Amendment 125/2022 added §§ 2 and 3 to Article 105 of the Constitution, conditioning the admission of the special appeal on a showing that the questions of federal infra-constitutional law raised in the case are relevant. The constitutional text, however, referred the requirement to statutory regulation, and the STJ's Special Court, in a procedural ruling of October 19, 2022, held that the requirement would become enforceable only after the implementing statute came into force.

That statute took almost four years. Bill No. 3,085/2026, introduced by the President of the Senate and reported in the Senate's Constitution and Justice Committee by Senator Sergio Moro, was approved by the committee with final effect on July 1, 2026, confirmed by the full Chamber of Deputies on July 14 and signed into law on August 4. In parallel, the STJ prepared its internal framework: Regimental Amendment No. 53/2026 introduced a mandatory structured summary for petitions and asynchronous virtual judgment sessions and, on August 21, 2026, the full court unanimously approved a further regimental amendment governing the procedure for assessing relevance, effective on the same date as the statute.

What the statute requires

The regulation builds on the constitutional command:

In the special appeal, the appellant must demonstrate the relevance of the questions of federal infra-constitutional law discussed in the case, as provided by statute, so that the Court may examine the admission of the appeal, which it may decline to hear on that ground only by a vote of two thirds (2/3) of the members of the body with jurisdiction over the judgment.Federal Constitution, art. 105, § 2, added by Constitutional Amendment 125/2022 (free translation)

According to the published text of the new statute, which inserts Article 1,035-A into the Code of Civil Procedure and adjusts related provisions, relevance must be demonstrated in a specific, reasoned section of the appellate brief and is characterized by economic, political, social or legal significance extending beyond the subjective interests of the case. Rejection of relevance requires a qualified two-thirds majority of the competent body and is unappealable, which considerably raises the cost of a poorly constructed section. The statute also provides for the nationwide suspension of cases raising the same question while the STJ deliberates, deepening the Court's vocation as a court of precedent.

The presumptions of relevance

Section 3 of Article 105 of the Constitution presumes relevance in certain categories of cases, which remain exempt from the showing:

  • criminal actions;
  • administrative improbity actions;
  • cases in which the amount in dispute exceeds 500 minimum monthly wages;
  • cases that may result in ineligibility for public office;
  • instances in which the judgment under appeal conflicts with the STJ's prevailing case law;
  • other cases provided by statute.

Estimates published by the specialized press from the STJ's own statistics indicate that roughly one third of the special appeals filed in recent years would fall within the presumptions. For the remainder, close to two hundred thousand appeals per year, admission will turn on a reasoned showing of relevance.

Transition rule

An immediate point of attention: under the transition rule in the published text of the statute, the requirement applies only to special appeals brought against judgments published on or after the statute's entry into force. Judgments published up to September 2, 2026 remain under the previous regime, even if the appeal is filed after that date.

What changes for litigants

  • Relevance must now be considered from the moment the action is filed: the nature of the claim and the careful setting of the amount in dispute acquire unprecedented strategic weight.
  • The relevance section demands specific technical construction. Generic statements or the mere reproduction of the statutory text are unlikely to pass the filter, and the negative decision is unappealable.
  • The ordinary courts will tend to have the final word in cases without presumed or demonstrable relevance, which raises the value of meticulous work on issue preservation, motions for clarification and the evidentiary and argumentative record before the TJDFT and the other courts.
  • Monitoring the STJ's designations and holdings becomes routine: under the approved regimental framework, the preferential avenue for assessing relevance is the formation of qualified precedent.

The firm has followed the implementation of the new regime since the legislative process and is available to assess, case by case, how pending and future appeals fit the new requirements.

Este artigo tem caráter informativo e não constitui opinião legal para caso concreto. Para análise específica, fale com o escritório.

This article is provided for general information purposes only and does not constitute legal advice on any specific matter. For specific analysis, contact the firm.

ArtigoArticle

Fialho Advogados

Nas operações de acqui-hiring, o ativo que se compra não é a empresa: é o time. O fenômeno, consolidado no mercado internacional de tecnologia, chegou de vez à pauta jurídica brasileira em 2026, quando o CADE determinou a notificação de uma operação estruturada exatamente para dispensá-la. Para empresas que pretendem absorver equipes, e para fundadores que negociam a própria saída, o desenho jurídico da operação deixou de ser detalhe.

O que é e como se estrutura

No Brasil, essas operações costumam assumir três desenhos básicos: a compra da participação societária da empresa-alvo; a compra de ativos ou do estabelecimento; ou a contratação em bloco da equipe, sem aquisição societária, usualmente combinada com o licenciamento da propriedade intelectual. Este último modelo, apelidado no mercado de reverse acqui-hire, foi o adotado nos casos internacionais que definiram o tema: segundo noticiado, a Microsoft pagou cerca de US$ 650 milhões para contratar os fundadores e a maior parte da equipe da Inflection AI com licença não exclusiva de seus modelos, e o Google celebrou acordo de aproximadamente US$ 2,7 bilhões envolvendo a equipe da Character.AI. A estrutura replica os efeitos econômicos de uma aquisição sem transferir o controle societário.

O precedente do CADE: a forma não imuniza a operação

É justamente essa característica que atraiu a atenção das autoridades concorrenciais. Em regra, a notificação ao CADE é obrigatória quando um dos grupos envolvidos faturou no Brasil ao menos R$ 750 milhões no ano anterior e o outro, ao menos R$ 75 milhões (Lei nº 12.529/2011, art. 88, com os valores da Portaria Interministerial nº 994/2012). Operações de acqui-hiring frequentemente escapam desses pisos, porque a empresa-alvo pouco ou nada fatura no país.

Em decisão noticiada em maio de 2026, contudo, o Tribunal do CADE, após avocar a apuração sobre a operação Microsoft/Inflection, que as partes haviam classificado como simples contratação de mão de obra, determinou sua notificação obrigatória com fundamento no art. 88, § 7º, da Lei nº 12.529/2011, dispositivo que permite exigir a submissão de operação fora dos critérios objetivos no prazo de um ano da consumação. Conforme a notícia oficial do órgão, o racional foi o de que a transferência de propriedade intelectual somada à contratação de praticamente toda a equipe replica a lógica econômica de aquisições convencionais. Na mesma sessão, o Tribunal instaurou apurações sobre outras duas operações do gênero envolvendo o Google. O recado é claro: no exame concorrencial, prevalece a substância econômica sobre a forma contratual.

Os riscos trabalhistas

No plano trabalhista, três institutos concentram o risco. O primeiro é a sucessão de empregadores (CLT, arts. 10, 448 e 448-A): a jurisprudência do TST exige, para caracterizá-la, a transferência de unidade econômico-jurídica, de modo que a mera contratação de empregados de outra empresa não basta; o risco cresce, porém, quando a contratação em bloco vem acompanhada da transferência de ativos intangíveis, carteira de clientes ou continuidade do negócio, exatamente os ingredientes típicos do acqui-hiring. Caracterizada a sucessão, o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas, inclusive as anteriores à operação.

O segundo é o aliciamento. O art. 608 do Código Civil impõe a quem alicia pessoas obrigadas por contrato escrito o pagamento, ao prejudicado, do equivalente a dois anos da remuneração do prestador. A leitura do STJ, contudo, é restritiva:

A responsabilização do terceiro não se presume do simples conhecimento do contrato alheio e da apresentação de proposta mais vantajosa; exige-se conduta reprovável, aferida à luz das práticas do mercado em que atuam as partes.Síntese da tese do STJ no REsp 2.023.942/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/10/2022

O terceiro instituto é o par não concorrência e não aliciamento. Cláusulas de não concorrência pós-contratuais são admitidas pelo TST apenas quando delimitadas no tempo e no espaço ou na matéria, e acompanhadas de compensação financeira; sem esses elementos, são nulas. Entre empresas, cláusulas de non-solicitation tendem a ser válidas quando acessórias a um negócio legítimo e proporcionais, mas acordos nus de não contratação entre concorrentes aproximam-se de território de infração concorrencial.

Propriedade intelectual e retenção

A due diligence de propriedade intelectual é decisiva. A titularidade das invenções de empregados segue o regime dos arts. 88 a 91 da Lei nº 9.279/96, e a dos programas de computador, o art. 4º da Lei nº 9.609/98; em startups, é comum que cessões de direitos de sócios e prestadores jamais tenham sido formalizadas, o que exige saneamento antes do fechamento. Nos mecanismos de retenção, o contraste é relevante: planos de stock options têm natureza mercantil, e não remuneratória, para fins de imposto de renda, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1.226 (j. 11/09/2024), orientação que reforça, mas não encerra, a discussão na esfera trabalhista; bônus de retenção mal desenhados, por sua vez, carregam risco de reconhecimento de natureza salarial, com os reflexos correspondentes.

O desenho importa

Entre a contratação legítima de talentos e uma aquisição dissimulada, a fronteira é construída, caso a caso, pelo desenho contratual: a separação clara entre preço, retenção e incentivos, o tratamento da propriedade intelectual, a calibragem das cláusulas restritivas e, agora, a avaliação concorrencial prévia da operação. O escritório assessora empresas e fundadores em cada uma dessas frentes.

In acqui-hiring transactions, the asset being bought is not the company: it is the team. Consolidated in the international technology market, the phenomenon reached the Brazilian legal agenda for good in 2026, when CADE ordered the notification of a transaction structured precisely to avoid it. For companies planning to absorb teams, and for founders negotiating their own exit, the legal design of the deal is no longer a detail.

What it is and how it is structured

In Brazil, these transactions usually take one of three basic forms: the purchase of equity in the target; the purchase of assets or of the business establishment; or the en bloc hiring of the team, without any corporate acquisition, usually combined with a license over intellectual property. The latter model, known in the market as the reverse acqui-hire, was the one adopted in the international cases that defined the field: as reported, Microsoft paid around US$ 650 million to hire the founders and most of the team of Inflection AI together with a non-exclusive license over its models, and Google entered into an agreement of approximately US$ 2.7 billion involving the Character.AI team. The structure replicates the economic effects of an acquisition without transferring corporate control.

CADE's precedent: form does not immunize the deal

It is precisely this feature that attracted the attention of competition authorities. As a rule, notification to CADE is mandatory when one of the groups involved posted gross revenues in Brazil of at least R$ 750 million in the preceding year and the other of at least R$ 75 million (Law No. 12,529/2011, art. 88, with the thresholds set by Interministerial Ordinance No. 994/2012). Acqui-hiring deals frequently escape those thresholds, because the target has little or no revenue in the country.

In a decision reported in May 2026, however, CADE's Tribunal, after calling up the inquiry into the Microsoft/Inflection transaction, which the parties had classified as a simple hiring of labor, ordered its mandatory notification under Article 88, § 7, of Law No. 12,529/2011, a provision that allows the authority to require the submission of a transaction falling outside the objective thresholds within one year of closing. According to the authority's official release, the rationale was that the transfer of intellectual property combined with the hiring of virtually the entire team replicates the economic logic of conventional acquisitions. At the same session, the Tribunal opened inquiries into two other transactions of the kind involving Google. The message is clear: in merger review, economic substance prevails over contractual form.

Employment risks

On the employment side, three doctrines concentrate the risk. The first is employer succession (CLT, arts. 10, 448 and 448-A): the case law of the Superior Labor Court (TST) requires, for succession to arise, the transfer of an economic-legal unit, so that merely hiring another company's employees is not enough; the risk grows, however, when en bloc hiring is accompanied by the transfer of intangible assets, client portfolios or continuity of the business, precisely the typical ingredients of an acqui-hire. Once succession is found, the successor answers for labor obligations, including those predating the transaction.

The second is unlawful enticement. Article 608 of the Civil Code requires whoever entices persons bound by a written contract to pay the injured party the equivalent of two years of the service provider's remuneration. The STJ's reading, however, is restrictive:

The liability of the third party is not presumed from mere knowledge of another's contract and the presentation of a more advantageous offer; reproachable conduct is required, assessed in light of the market practices of the sector in which the parties operate.Summary of the STJ's holding in REsp 2,023,942/SP, Third Panel, Justice Ricardo Villas Bôas Cueva, judged October 25, 2022 (free translation)

The third is the non-compete and non-solicitation pair. Post-contractual non-compete clauses are accepted by the TST only where limited in time and in territory or subject matter, and accompanied by financial compensation; without those elements they are void. Between companies, non-solicitation clauses tend to be upheld where ancillary to a legitimate transaction and proportionate, but naked no-hire agreements between competitors approach the territory of competition infringements.

Intellectual property and retention

Intellectual property due diligence is decisive. Ownership of employee inventions follows the regime of Articles 88 to 91 of Law No. 9,279/96, and of computer programs, Article 4 of Law No. 9,609/98; in startups, assignments of rights from founders and contractors have often never been formalized, requiring remediation before closing. On retention mechanisms, the contrast matters: stock option plans have a commercial, non-remuneratory nature for income tax purposes, as held by the STJ's First Section in Repetitive Theme 1,226 (judged September 11, 2024), guidance that reinforces, but does not settle, the employment-law discussion; poorly designed retention bonuses, in turn, carry the risk of being recharacterized as salary, with the corresponding consequences.

Design matters

The line between the legitimate hiring of talent and a disguised acquisition is drawn, case by case, by contractual design: the clear separation between price, retention and incentives, the treatment of intellectual property, the calibration of restrictive covenants and, now, the prior antitrust assessment of the transaction. The firm advises companies and founders on each of these fronts.

Este artigo tem caráter informativo e não constitui opinião legal para caso concreto. Para análise específica, fale com o escritório.

This article is provided for general information purposes only and does not constitute legal advice on any specific matter. For specific analysis, contact the firm.

Comentário de JurisprudênciaCase Comment

Fialho Advogados

O golpe da falsa central de atendimento tornou-se uma das fraudes mais frequentes contra correntistas em todo o país, e Brasília não é exceção. Em julgado recente e selecionado pelo próprio TJDFT para seus repositórios temáticos de jurisprudência, a 3ª Turma Cível enfrentou a questão que decide o destino dessas ações: a vítima que segue as orientações do fraudador tem culpa pelo próprio prejuízo?

O caso

Na Apelação Cível 0703830-18.2024.8.07.0002 (Rel. Des. Roberto Freitas Filho, julgada em 18/06/2026, à unanimidade, com acórdão publicado em 03/07/2026), uma consumidora foi abordada por criminosos que simulavam o canal oficial de atendimento de seu banco. Induzida pela encenação, viu-se com um empréstimo consignado contratado em seu nome, descontos em folha e o nome negativado. A sentença de primeiro grau reconheceu a fraude, mas atribuiu culpa concorrente à vítima, reduzindo a reparação.

O que a Turma decidiu

A 3ª Turma Cível reformou a sentença nesse ponto central. O fundamento nuclear é conhecido:

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça

A partir dela, o acórdão assentou três conclusões de grande alcance prático. Primeira: a fraude praticada por meio de falsa central de atendimento é fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, e o consumidor induzido por engenharia social sofisticada não pode ter sua conduta equiparada a culpa; a culpa concorrente, aliás, sequer figura entre as excludentes de responsabilidade do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Segunda: a restituição dos valores descontados se dá na forma simples, e não em dobro, quando o banco atuou sob engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). Terceira: a contratação fraudulenta somada à negativação indevida gera dano moral presumido, in re ipsa, fixado no caso em R$ 5.000,00. O acórdão invocou, ainda, os arts. 44 e 45 da LGPD, reconhecendo a dimensão de falha de segurança no tratamento dos dados da correntista.

Pesou em favor da consumidora um dado de conduta: comunicou o golpe ao banco imediatamente, o que o acórdão valorizou como diligência. O banco, por sua vez, não demonstrou que as operações contestadas fossem compatíveis com o perfil da cliente.

Um alerta necessário: a jurisprudência não é uniforme

A decisão comentada não encerra a controvérsia. No mesmo período, outras Turmas Cíveis do TJDFT admitiram a culpa concorrente da vítima para reduzir a reparação em golpes semelhantes, e houve caso, envolvendo o chamado golpe do falso advogado, em que se reconheceu culpa exclusiva do consumidor. Trata-se de entendimento de Turma, de autoridade orientativa, e não de tese vinculante: o desfecho de cada ação depende das circunstâncias concretas, da sofisticação da fraude e, em grande medida, da qualidade da prova produzida e da argumentação desenvolvida no caso concreto.

Orientações práticas

  • Desconfie de qualquer contato ativo em nome do banco: instituições financeiras não pedem senhas, transferências ou confirmação de operações por telefone.
  • Se cair no golpe, comunique o banco imediatamente e por canal registrável; a comunicação tempestiva foi valorizada pelo TJDFT como conduta diligente.
  • Preserve todas as provas: gravações, mensagens, números utilizados pelos fraudadores, extratos e protocolos de atendimento.
  • Procure orientação jurídica antes de aceitar propostas de acordo da instituição, sobretudo quando envolverem quitação ampla.

O escritório atua na esfera cível em demandas envolvendo fraudes bancárias e responsabilidade das instituições financeiras, do requerimento administrativo à discussão judicial completa.

The fake call-center scam has become one of the most frequent frauds against bank customers across the country, and Brasília is no exception. In a recent judgment selected by the TJDFT itself for its thematic case-law collections, the 3rd Civil Panel confronted the question that decides the fate of these claims: is the victim who follows the fraudster's instructions at fault for their own loss?

The case

In Civil Appeal 0703830-18.2024.8.07.0002 (Reporting Judge Roberto Freitas Filho, judged unanimously on June 18, 2026, with the opinion published on July 3, 2026), a consumer was approached by criminals simulating her bank's official service channel. Misled by the staging, she found herself with a payroll-deductible loan taken out in her name, deductions from her pay and a negative credit listing. The first-instance judgment recognized the fraud but attributed contributory fault to the victim, reducing the award.

What the Panel held

The 3rd Civil Panel reversed the judgment on that central point. The core ground is well known:

Financial institutions are strictly liable for damages caused by internal risk events relating to fraud and offenses committed by third parties within the scope of banking operations.Precedent (Súmula) 479 of the Superior Court of Justice (free translation)

From that starting point, the opinion reached three conclusions of broad practical reach. First: fraud perpetrated through a fake call center is an internal risk inherent to banking activity, and a consumer misled by sophisticated social engineering cannot have their conduct treated as fault; contributory fault, moreover, is not among the defenses listed in Article 14, § 3, of the Consumer Protection Code. Second: the amounts deducted are to be refunded in simple form, not double, where the bank acted under a justifiable mistake (Consumer Protection Code, art. 42, sole paragraph). Third: the fraudulent contracting combined with the wrongful negative listing gives rise to presumed moral damages, in re ipsa, set in the case at R$ 5,000.00. The opinion also invoked Articles 44 and 45 of the Brazilian Data Protection Law (LGPD), recognizing the security-failure dimension in the handling of the customer's data.

A conduct-related fact weighed in the consumer's favor: she reported the scam to the bank immediately, which the opinion valued as diligence. The bank, for its part, failed to show that the disputed transactions were consistent with the customer's profile.

A necessary caveat: the case law is not uniform

The judgment under review does not close the controversy. Over the same period, other Civil Panels of the TJDFT accepted the victim's contributory fault to reduce recovery in similar scams, and there was a case, involving the so-called fake lawyer scam, in which the consumer's exclusive fault was recognized. This is a panel-level holding, of persuasive authority, not binding precedent: the outcome of each claim depends on the concrete circumstances, the sophistication of the fraud and, to a large extent, the quality of the evidence produced and the arguments developed in the specific case.

Practical guidance

  • Distrust any unsolicited contact made in the bank's name: financial institutions do not ask for passwords, transfers or confirmation of transactions over the phone.
  • If you fall for the scam, notify the bank immediately and through a recordable channel; timely notice was valued by the TJDFT as diligent conduct.
  • Preserve all evidence: recordings, messages, the numbers used by the fraudsters, statements and service protocols.
  • Seek legal advice before accepting any settlement proposed by the institution, especially one involving a broad release.

The firm acts in civil claims involving banking fraud and the liability of financial institutions, from the administrative request to full judicial litigation.

Este artigo tem caráter informativo e não constitui opinião legal para caso concreto. Para análise específica, fale com o escritório.

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